Nova Lei de Minas

Nova Lei de Minas

Está em consulta pública até ao próximo dia 28 de Agosto a proposta para a nova lei de pedreiras - Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras).

 

A consulta e a participação podem ser feitas em:

https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=157