Nova Lei de Minas

Nova Lei de Minas

Encontra-se em Consulta Pública, até ao final de Julho de 2020, o novo Projeto de Decreto-Lei que procede à regulamentação  da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita ao enquadramento jurídico das atividades de revelação e de aproveitamento dos recursos geológicos existentes em território nacional, mais especificamente os constituídos por depósitos minerais. Este novo decreto-lei, vem trazer alterações que terão fortes implicações no sector mineiro nacional.


O site do Conselho de Ministros para a consulta pública é:

https://www.consultalex.gov.pt/ 

 

Para participar é necessária uma prévia inscrição, de seguida valida-se a mensagem recebida por e-mail, e só depois se pode participar. 

 

Fazendo a pesquisa por “depósitos minerais” aparece a proposta de lei e o local para participar.